REsp 2172066 - DECISAO

REsp 2172066 - DECISAO

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão continha fundamentação suficiente e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, razão pela qual foram rejeitados. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO VILA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO VILA VERDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos constituem mera rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão continha fundamentação suficiente e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, razão pela qual foram rejeitados. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.