ExeMS 3901 - DECISAO

ExeMS 3901 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara: a norma invocada pela embargante trata de benefícios previdenciários e não se aplica a verbas salariais atrasadas; como se trata de diferenças salariais apuradas judicialmente cujo titular faleceu, o montante deve ser partilhado entre os herdeiros perante o juízo sucessório competente, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: LENITA DE SALVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Levantamento De Valores, Partilha Entre Herdeiros, Instrução Normativa Stj/gp, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Sucessório Direito Previdenciário Embargos De Declaração Levantamento De Valores Partilha Entre Herdeiros Instrução Normativa Stj/gp Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

LENITA DE SALVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Aplicabilidade de norma sobre benefícios previdenciários a verbas salariais atrasadas
  3. 3 Necessidade de partilha dos valores judiciais entre herdeiros perante o juízo sucessório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara: a norma invocada pela embargante trata de benefícios previdenciários e não se aplica a verbas salariais atrasadas; como se trata de diferenças salariais apuradas judicialmente cujo titular faleceu, o montante deve ser partilhado entre os herdeiros perante o juízo sucessório competente, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.