REsp 2001726 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou omissão relevante nem dialogou com os fundamentos da decisão agravada (em particular não impugnou o sobrestamento até o julgamento da ADI 5.090/DF nem citou a ADI), limitando-se a alegações genéricas; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório.

Parties: Embargante: ROSE TEREZINHA MOROTTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Sobrestamento, ADI 5.090/df, Tema 731, FGTS, Multa Art. 1.026 §2º CPC, Omissão, Não Conhecimento

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Sobrestamento ADI 5.090/df Tema 731 FGTS +3 more

Case Brief

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Parties

ROSE TEREZINHA MOROTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto à natureza administrativa dos valores pleiteados
2 aplicabilidade do Tema 731 ao saldo depositado na Caixa Econômica Federal
3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Intimem-se.
Não se aplica a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC.