AREsp 2645889 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 730-732) e determinar a consulta ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS sobre possível prevenção, em observância à regra de prevenção prevista no art. 71 do RISTJ.

Parties
Embargante: INEPAR S.A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 730-732 tornada sem efeito; determinada consulta ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS sobre possível prevenção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 71 Do RISTJ
Processo Civil Organização Judiciária Embargos De Declaração Prevenção Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

INEPAR S.A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 prevenção do relator por distribuição (art. 71 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 730-732) e determinar a consulta ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS sobre possível prevenção, em observância à regra de prevenção prevista no art. 71 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 730-732 tornada sem efeito; determinada consulta ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS sobre possível prevenção.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 730-732.