AREsp 2101931 - DECISAO

AREsp 2101931 - DECISAO

Houve acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos sem que o embargado fosse oportunamente intimado para apresentar contrarrazões, o que acarretou prejuízo e violação do contraditório e do art. 1.023, §2º, do CPC/2015; por isso declarou-se a nulidade do julgamento integrativo e determinou-se o retorno dos autos à origem para nova apreciação após intimação das partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Declaração De Nulidade Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, declarar a nulidade da decisão de primeiro grau proferida nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Contraditório, Efeitos Infringentes, Nulidade Do Julgamento, Cumprimento De Sentença, Honorários, Acordo Parcial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Intimação Contraditório Efeitos Infringentes Nulidade Do Julgamento Cumprimento De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Declaração De Nulidade Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do embargado para apresentação de contrarrazões
  2. 2 atribuição de efeitos modificativos (infringentes) aos embargos de declaração sem oportunizar manifestação do embargado
  3. 3 ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos sem que o embargado fosse oportunamente intimado para apresentar contrarrazões, o que acarretou prejuízo e violação do contraditório e do art. 1.023, §2º, do CPC/2015; por isso declarou-se a nulidade do julgamento integrativo e determinou-se o retorno dos autos à origem para nova apreciação após intimação das partes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, declarar a nulidade da decisão de primeiro grau proferida nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem
  • Intimar as partes e franqueá‑las a oportunidade de oferecer respostas aos embargos de declaração