AREsp 2527271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela ausência de efetivo enfrentamento das razões da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284 do STF), de modo que a pretensão dos embargos se confunde com tentativa de rediscussão do mérito, vedada nesta via.

Parties
Embargante: EDIMILSON DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Processo Civil (aplicação Analógica) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

EDIMILSON DIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela ausência de efetivo enfrentamento das razões da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284 do STF), de modo que a pretensão dos embargos se confunde com tentativa de rediscussão do mérito, vedada nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Edimilson Dias da Silva.