REsp 2081244 - ACORDAO

REsp 2081244 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e fundamentou adequadamente o reconhecimento da continuidade delitiva, por haver duas alterações autônomas e reiteradas do medidor de energia nas mesmas condições de tempo, lugar e forma; a pretensão do embargante visava modificar o julgado, ultrapassando a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MOISES MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Furto De Energia Elétrica, Continuidade Delitiva, Crime Único Vs Crime Continuado, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Furto De Energia Elétrica Continuidade Delitiva Crime Único Vs Crime Continuado Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MOISES MOREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à impossibilidade de reconhecimento do crime único em caso de furto de energia elétrica de natureza eventualmente permanente
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva em razão de duas alterações autônomas e reiteradas do medidor de energia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e fundamentou adequadamente o reconhecimento da continuidade delitiva, por haver duas alterações autônomas e reiteradas do medidor de energia nas mesmas condições de tempo, lugar e forma; a pretensão do embargante visava modificar o julgado, ultrapassando a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas