AREsp 2588752 - ACORDAO

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Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e tendo o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da jurisprudência sobre impenhorabilidade destinada a pessoas naturais), incide a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Miguel Sampaio de Novaes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade De Quantia Até 40 Salários Mínimos, Rediscussão De Questão Decidida
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Miguel Sampaio de Novaes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e tendo o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da jurisprudência sobre impenhorabilidade destinada a pessoas naturais), incide a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.