AREsp 2699692 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre as matérias apontadas, não havendo omissão, e porque a embargante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CCISA30 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa

Case Brief

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Parties

CCISA30 INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação pontual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre as matérias apontadas, não havendo omissão, e porque a embargante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, advertindo a parte embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.