AREsp 2597937 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão por ausência de manifestação sobre a alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF); contudo, manteve-se a conclusão de que a matéria demandaria reexame de elementos fático-probatórios, justificando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e, por isso, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: VASCO CÍCERO AZEVEDO JAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração) Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

VASCO CÍCERO AZEVEDO JAMBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por presumir necessidade de reexame de provas
  3. 3 admissibilidade/inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por ausência de manifestação sobre a alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF); contudo, manteve-se a conclusão de que a matéria demandaria reexame de elementos fático-probatórios, justificando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e, por isso, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Sanada a omissão apontada no acórdão