REsp 2023535 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas pelo embargante constituem tentativa de rediscussão da matéria e inovação recursal (em especial a arguição do art. 85, § 8º, do CPC formulada apenas em embargos de declaração), e permanece a condenação do autor aos honorários sucumbenciais em razão da exclusão da instituição financeira da lide; não se comprovou caráter protelatório dos embargos, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica neste momento, ficando advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ MARCIANO; Instituição Financeira Excluída Da Lide: BANCO DO BRASIL; Entidade De Previdência Privada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência Jurisdicional, Súmula 170/stj
Processo Civil Previdência Privada Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Inovação Recursal Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

JOSÉ LUIZ MARCIANO

Embargante

BANCO DO BRASIL

Instituição Financeira Excluída Da Lide

PREVI

Entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado
  2. 2 definição dos honorários sucumbenciais em razão da exclusão da instituição financeira da lide
  3. 3 alegada aplicação do art. 85, § 8º, do CPC apenas em embargos de declaração (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas pelo embargante constituem tentativa de rediscussão da matéria e inovação recursal (em especial a arguição do art. 85, § 8º, do CPC formulada apenas em embargos de declaração), e permanece a condenação do autor aos honorários sucumbenciais em razão da exclusão da instituição financeira da lide; não se comprovou caráter protelatório dos embargos, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica neste momento, ficando advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a condenação do autor aos honorários sucumbenciais em razão da exclusão da instituição financeira da lide.