AREsp 2581777 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque limitam-se a rediscutir matéria previamente decidida, não apontando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior; a reiteração de argumentos já examinados e rechaçados evidencia intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Protelatório, Aplicação De Multa, Reiteração De Argumentos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Protelatório Aplicação De Multa Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório pela reiteração de argumentos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque limitam-se a rediscutir matéria previamente decidida, não apontando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior; a reiteração de argumentos já examinados e rechaçados evidencia intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.