AREsp 2531040 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apreciou de forma clara e fundamentada a primeira petição, não havendo ambiguidade, omissão ou contradição a ser sanada; os novos embargos consignam mera reiteração de dissenso e alegações que não se dirigem aos fundamentos do acórdão, sendo insuficiente para autorizar reforma ou a concessão de ordem de ofício, inexistindo flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS BRANDÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOSÉ CARLOS BRANDÃO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (obscuridade, omissão, contradição) no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício (habeas corpus)
  3. 3 Admissibilidade de segundos embargos de declaração e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apreciou de forma clara e fundamentada a primeira petição, não havendo ambiguidade, omissão ou contradição a ser sanada; os novos embargos consignam mera reiteração de dissenso e alegações que não se dirigem aos fundamentos do acórdão, sendo insuficiente para autorizar reforma ou a concessão de ordem de ofício, inexistindo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.