AREsp 2629134 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação/dialeticidade (incidência da Súmula 182 do STJ) e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção em embargos de declaração; a matéria suscitada implica rediscussão de mérito e reanálise do recurso anterior, vedada nessa via processual; não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: JOHN HELDER CIPRIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Habeas Corpus De Ofício, Pauta Virtual, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

JOHN HELDER CIPRIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de inclusão em pauta presencial/virtual e direito à sustentação oral
  3. 3 pedido de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação/dialeticidade (incidência da Súmula 182 do STJ) e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção em embargos de declaração; a matéria suscitada implica rediscussão de mérito e reanálise do recurso anterior, vedada nessa via processual; não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados