REsp 2117623 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente o desprovimento do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, não havendo omissão a ser sanada; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito do acórdão e o STJ não deve manifestar-se sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: REINALDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento, Fundamentação
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento Fundamentação

Case Brief

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Parties

REINALDO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e indicação de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 alegada omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais (art. 5º, LIV e LV)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente o desprovimento do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, não havendo omissão a ser sanada; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito do acórdão e o STJ não deve manifestar-se sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração