AREsp 2497399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não havia omissão a ser suprida; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir questões já decididas ou para inovação recursal; ademais, o fundamento do Tribunal de origem sobre a não indenização de benfeitorias não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: FLÁVIO DONIZETE DA SILVA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Benfeitorias, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Benfeitorias Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO DONIZETE DA SILVA MORENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 exigibilidade da taxa de fruição em rescisão de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não havia omissão a ser suprida; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir questões já decididas ou para inovação recursal; ademais, o fundamento do Tribunal de origem sobre a não indenização de benfeitorias não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração