AREsp 2468763 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental foi interposto intempestivamente (protocolado em 29/11/2023, após o prazo encerrado em 28/11/2023 e após certificação de trânsito em julgado), não se verificando vício na intimação por ter sido dirigida a um dos patronos na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva, e não podendo ser apreciada a segunda petição de embargos em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Embargante: LAURELIZA DE MEDEIROS XAVIER SANTANA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Intimação De Defensor, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Intimação De Defensor Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões

Case Brief

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Parties

LAURELIZA DE MEDEIROS XAVIER SANTANA

Embargante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto tempestivamente
  2. 2 Validade da intimação feita apenas a um dos advogados quando há mais de um patrono constituído
  3. 3 Admissibilidade de segunda petição de embargos de declaração perante preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental foi interposto intempestivamente (protocolado em 29/11/2023, após o prazo encerrado em 28/11/2023 e após certificação de trânsito em julgado), não se verificando vício na intimação por ter sido dirigida a um dos patronos na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva, e não podendo ser apreciada a segunda petição de embargos em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Segunda petição de embargos de declaração não conhecida por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.