REsp 2161276 - DECISAO

REsp 2161276 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou claramente que o conhecimento do recurso especial esbarrou nas Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF ante a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, de modo que não adentrou o mérito relativo ao reconhecimento da imunidade tributária.

Parties
Embargante: LIGA EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA ÉRICO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Imunidade Tributária Vs Isenção, Prova Pré Constituída, Súmulas Vinculantes/obstativas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Imunidade Tributária Vs Isenção Prova Pré Constituída Súmulas Vinculantes/obstativas

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Parties

LIGA EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA ÉRICO MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto a alegação de fundamentação deficiente do tribunal a quo
  2. 2 distinção entre imunidade tributária e isenção e exigência de ato administrativo prévio
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou claramente que o conhecimento do recurso especial esbarrou nas Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF ante a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, de modo que não adentrou o mérito relativo ao reconhecimento da imunidade tributária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.