AREsp 2368567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerou os embargos de declaração manifestamente protelatórios e aplicou corretamente a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão e apenas reeditou argumentos já apreciados, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a mera enumeração de dispositivos sem demonstrar a violação atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7/283/284
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7/283/284

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerou os embargos de declaração manifestamente protelatórios e aplicou corretamente a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão e apenas reeditou argumentos já apreciados, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a mera enumeração de dispositivos sem demonstrar a violação atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pelo Tribunal de origem.