AREsp 2782971 - DECISAO

AREsp 2782971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração porque, segundo a jurisprudência do STJ, a simples oposição de recurso previsto em lei, sem reiteração e sem prova do intuito protelatório, é insuficiente para manutenção da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; aplicou-se art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RESULTA INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar Multa Aplicada Em Embargos De Declaração
Outcome
conhecido o agravo e provido o recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reunião De Processos
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reunião De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RESULTA INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar Multa Aplicada Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão/erro no acórdão e reexame de matéria
  3. 3 incidência da jurisprudência do STJ que afasta multa em determinadas hipóteses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração porque, segundo a jurisprudência do STJ, a simples oposição de recurso previsto em lei, sem reiteração e sem prova do intuito protelatório, é insuficiente para manutenção da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; aplicou-se art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

conhecido o agravo e provido o recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se