AREsp 2645122 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios do art. 1.022 do CPC; a impugnação apresentada não foi específica, incidindo a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo vedado o aditamento de razões por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Questão Decidida
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação ao aditamento de razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios do art. 1.022 do CPC; a impugnação apresentada não foi específica, incidindo a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo vedado o aditamento de razões por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.