REsp 2098438 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e implicariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas, além de não demonstrarem, de forma precisa, os vícios alegados (aplicação da Súmula 284 do STF e controle de prequestionamento segundo art. 1.025 do CPC/2015 e súmulas pertinentes).

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Erro Material, Contradição, Omissão, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático Probatório Erro Material Contradição +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se as alegadas divergências configuram omissão ou mero inconformismo/reexame de matéria
  3. 3 Prequestionamento e efeitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e implicariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas, além de não demonstrarem, de forma precisa, os vícios alegados (aplicação da Súmula 284 do STF e controle de prequestionamento segundo art. 1.025 do CPC/2015 e súmulas pertinentes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.