AREsp 2794399 - DECISAO

AREsp 2794399 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo; acolhem-se os embargos de declaração apenas para suprir essa omissão, sem efeitos modificativos, ressaltando-se que a fixação dos honorários é responsabilidade do Estado nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/1994 e que as tabelas da OAB são referenciais não vinculantes ao magistrado, salvo situações de tabela pactuada entre as partes públicas.

Parties
Embargante: GEOVANE ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Acolhendo Os Embargos Sem Efeitos Modificativos Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Do Defensor Dativo, Tabelas Da OAB, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 CPP
Processo Penal Honorários Advocatícios Direito Processual Embargos De Declaração Honorários Do Defensor Dativo Tabelas Da OAB Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 CPP

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Parties

GEOVANE ROMERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Acolhendo Os Embargos Sem Efeitos Modificativos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de fixação de honorários ao defensor dativo
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários de defensor dativo
  3. 3 Vinculação das tabelas de honorários da OAB ao magistrado

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo; acolhem-se os embargos de declaração apenas para suprir essa omissão, sem efeitos modificativos, ressaltando-se que a fixação dos honorários é responsabilidade do Estado nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/1994 e que as tabelas da OAB são referenciais não vinculantes ao magistrado, salvo situações de tabela pactuada entre as partes públicas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.