REsp 2178020 - DECISAO

REsp 2178020 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegada contradição entre o fundamento e o dispositivo do acórdão (majoração de 15% para 25% sem fundamentação concreta) e a tese de que a rescisão teria decorrrido de inadimplemento das rés; tal omissão obstaculiza o exame do recurso especial, justificando provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MISAEL BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido parcialmente; autos remetidos ao Tribunal de origem para que novamente apreciem os embargos de declaração e sanem os vícios apontados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cláusula Penal, Promessa De Compra E Venda, Stay Period, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Tema 1.002 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Cláusula Penal Promessa De Compra E Venda Stay Period +2 more

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Parties

MISAEL BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento ou não de stay period na hipótese (art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 legalidade de cláusula penal e percentual de retenção em contrato de promessa de compra e venda (arts. 408 a 410 e art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegada contradição entre o fundamento e o dispositivo do acórdão (majoração de 15% para 25% sem fundamentação concreta) e a tese de que a rescisão teria decorrrido de inadimplemento das rés; tal omissão obstaculiza o exame do recurso especial, justificando provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente; autos remetidos ao Tribunal de origem para que novamente apreciem os embargos de declaração e sanem os vícios apontados.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração, nos termos desta decisão