EREsp 2135457 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade, por ausência de obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de reexame de matéria já decidida, sendo o acórdão recorrido suficientemente fundamentado e competente para determinar que o Tribunal de origem analise, com base no contexto fático-probatório, a eventual abusividade dos índices de reajuste aplicados.

Parties
Embargante: SÃO MIGUEL MODAS LTDA; Segunda Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Questão Decidida, Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, VCMH, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Reexame De Questão Decidida Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade +4 more

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Parties

SÃO MIGUEL MODAS LTDA

Embargante

BRADESCO SAUDE S/A

Segunda Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 validade de cláusulas de reajuste por sinistralidade e por variação do custo médico-hospitalar (VCMH) em plano coletivo com menos de 30 beneficiários

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade, por ausência de obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de reexame de matéria já decidida, sendo o acórdão recorrido suficientemente fundamentado e competente para determinar que o Tribunal de origem analise, com base no contexto fático-probatório, a eventual abusividade dos índices de reajuste aplicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.