HC 933863 - DECISAO

HC 933863 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve contradição interna nem omissão na decisão impugnada; a decisão apenas esclareceu que o habeas corpus não era contra ordem liminar e aplicou por analogia a Súmula 691 do STF à decisão monocrática do relator, fundamento já presente na decisão anterior, não configurando inovação passível de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PEDRO AUGUSTO LEANDRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Contradição Interna, Omissão, Súmula 691 Do STF, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Contradição Interna Omissão Súmula 691 Do STF Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AUGUSTO LEANDRO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Se a decisão embargada introduziu nova matéria jurídica
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 691 do STF a decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve contradição interna nem omissão na decisão impugnada; a decisão apenas esclareceu que o habeas corpus não era contra ordem liminar e aplicou por analogia a Súmula 691 do STF à decisão monocrática do relator, fundamento já presente na decisão anterior, não configurando inovação passível de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.