REsp 2173930 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição interna ou erro material na decisão impugnada; a decisão embargada está em consonância com sua fundamentação e a alegada contradição não se enquadra na hipótese de contradição interna exigida para acolhimento de declaratórios.
- Parties
- Embargante: JOSÉ ADRIANO LIMA CHAGAS ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Auxílio Acidente, Art. 86 Da Lei N.º 8.213/91, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
JOSÉ ADRIANO LIMA CHAGAS ARAÚJO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 alegada contradição entre conclusão da decisão e laudo pericial quanto ao reconhecimento de acidente de trabalho e limitação da capacidade laborativa
- 2 aplicação da Súmula 283/STF em face de suposta violação ao art. 86 da Lei n. 8.213/91
- 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição interna ou erro material na decisão impugnada; a decisão embargada está em consonância com sua fundamentação e a alegada contradição não se enquadra na hipótese de contradição interna exigida para acolhimento de declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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