AREsp 2754190 - DECISAO

Houve equívoco na contagem do prazo na decisão embargada; considerando-se a intimação efetiva em 05.03.2024 e o prazo de 15 dias úteis, o Recurso Especial interposto em 25.03.2024 é tempestivo, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito.

Parties: Embargante: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intimação, Prazo Recursal, Tempestividade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Intimação Prazo Recursal Tempestividade

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Contradição na contagem do prazo recursal quanto à data de início da intimação
2 Se o Recurso Especial interposto em 25.03.2024 é tempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.