AREsp 2796151 - DECISAO

AREsp 2796151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou violação ao art. 619 do CPP: a matéria suscitada nos embargos de declaração foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, que expôs fundamentos claros sobre a insuficiência de provas para condenação penal e explicou que as decisões previdenciárias foram elementos somatórios e não vinculantes ao juízo criminal, aplicando-se o in dubio pro reo diante da ausência de outras provas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrida: Maria Cristina Monteiro Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Omissão De Decisão, Prova, Estelionato Previdenciário, Ação Anulatória De Casamento
Penal Processual Penal Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Omissão De Decisão Prova +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Maria Cristina Monteiro Ferreira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão apta a ensejar oposição de embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão previdenciária como prova vinculante em sede criminal
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por estelionato previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou violação ao art. 619 do CPP: a matéria suscitada nos embargos de declaração foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, que expôs fundamentos claros sobre a insuficiência de provas para condenação penal e explicou que as decisões previdenciárias foram elementos somatórios e não vinculantes ao juízo criminal, aplicando-se o in dubio pro reo diante da ausência de outras provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial