AREsp 2690856 - DECISAO

AREsp 2690856 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC: a matéria relativa à cláusula de não competição foi decidida, as Súmulas aplicáveis foram fundamentadamente aplicadas quanto à concorrência desleal e aos honorários, a contradição alegada não é interna ao acórdão, e o mero descontentamento com a decisão não configura omissão, obscuridade ou contradição que autorize os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula De Não Competição, Concorrência Desleal, Honorários, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Obscuridade, Omissão, Contradição
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Cláusula De Não Competição Concorrência Desleal Honorários Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à cláusula de não competição
  2. 2 Dever de indenizar por concorrência desleal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ no pleito relativo aos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC: a matéria relativa à cláusula de não competição foi decidida, as Súmulas aplicáveis foram fundamentadamente aplicadas quanto à concorrência desleal e aos honorários, a contradição alegada não é interna ao acórdão, e o mero descontentamento com a decisão não configura omissão, obscuridade ou contradição que autorize os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.