AREsp 2646822 - DECISAO

AREsp 2646822 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão embargado, o qual se fundamentou em premissas fáticas (como a diluição do termo 'Stri' e a ausência de risco de confusão) cuja desconstituição exigiria revolvimento do fato e das provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Quanto ao pedido de multa, foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação da multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Embargos De Declaração Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão embargado, o qual se fundamentou em premissas fáticas (como a diluição do termo 'Stri' e a ausência de risco de confusão) cuja desconstituição exigiria revolvimento do fato e das provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Quanto ao pedido de multa, foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação da multa indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.