CC 206216 - DECISAO

CC 206216 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que conheceu do incidente e declarou a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decisão essa apoiada em orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ sobre competência do juízo falimentar para atos que afetem o patrimônio da massa falida.

Parties
Embargante: OMAR FONTANA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Indisponibilidade De Bens, Conflito Entre Juízo Falimentar E Juízo Trabalhista
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Embargos De Declaração Competência Indisponibilidade De Bens Conflito Entre Juízo Falimentar E Juízo Trabalhista

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Parties

OMAR FONTANA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 competência do juízo falimentar para atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio da massa falida
  3. 3 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que conheceu do incidente e declarou a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decisão essa apoiada em orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ sobre competência do juízo falimentar para atos que afetem o patrimônio da massa falida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Mantida a declaração de competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100)