HC 928877 - DECISAO

HC 928877 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo (constou 'conheço do mandamus' apesar da fundamentação indicar não conhecimento), justificando o acolhimento dos embargos para retificação formal do dispositivo para 'não conheço do mandamus'.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para retificação do dispositivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Retificação De Dispositivo, Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Retificação De Dispositivo Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 pedido de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para retificação do dispositivo
  3. 3 correção de 'conheço do mandamus' para 'não conheço do mandamus'

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo (constou 'conheço do mandamus' apesar da fundamentação indicar não conhecimento), justificando o acolhimento dos embargos para retificação formal do dispositivo para 'não conheço do mandamus'.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para retificação do dispositivo.

Orders

  • Onde se lê 'conheço do mandamus' leia-se 'não conheço do mandamus'.
  • Publique-se.