RMS 73645 - DECISAO

RMS 73645 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão monocrática não apresentou vício, uma vez que o acórdão de origem não analisou o mérito sobre a atribuição de pontos por questões anuladas, motivo pelo qual não havia questão omissa a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: Renan Leite de Souza; Autoridade Coatora: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Recurso Em Mandado De Segurança) / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões, Legitimidade Da Autoridade Coatora
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões Legitimidade Da Autoridade Coatora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renan Leite de Souza

Embargante

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Recurso Em Mandado De Segurança) / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 extensão dos efeitos da coisa julgada para todos os candidatos (item 17.8 do edital)
  3. 3 decadência do direito de impetração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão monocrática não apresentou vício, uma vez que o acórdão de origem não analisou o mérito sobre a atribuição de pontos por questões anuladas, motivo pelo qual não havia questão omissa a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.