REsp 2186047 - DECISAO

REsp 2186047 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões apontadas, pois os embargos de declaração opostos versavam aspectos fático-probatórios relevantes (princípio da causalidade e pedido de redução de honorários nos termos do art. 90, §4º do CPC/2015) que exigem pronunciamento da instância originária, não podendo o STJ aplicar o prequestionamento ficto para matéria essencialmente fático-probatória.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões apontadas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 90, §4º Do Cpc/2015, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 90, §4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do princípio da causalidade
  2. 2 omissão quanto ao pedido de redução dos honorários nos termos do art. 90, §4º do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento ficto e seus limites (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões apontadas, pois os embargos de declaração opostos versavam aspectos fático-probatórios relevantes (princípio da causalidade e pedido de redução de honorários nos termos do art. 90, §4º do CPC/2015) que exigem pronunciamento da instância originária, não podendo o STJ aplicar o prequestionamento ficto para matéria essencialmente fático-probatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões apontadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões relativas ao princípio da causalidade e ao pedido de redução da verba honorária nos termos do art. 90, §4º do CPC/2015
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial