RMS 74373 - DECISAO

RMS 74373 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão ou obscuridade na decisão monocrática; a decisão atacada afastou a decadência sem apreciar o mérito relativo à atribuição de pontos das questões anuladas, de modo que não houve omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: Wallace Pessoa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Decadência Coisa Julgada Concurso Público

Case Brief

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Parties

Wallace Pessoa Lima

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 extensão dos efeitos da coisa julgada para todos os candidatos (item 17.8 do edital)
  3. 3 decadência da ação mandamental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão ou obscuridade na decisão monocrática; a decisão atacada afastou a decadência sem apreciar o mérito relativo à atribuição de pontos das questões anuladas, de modo que não houve omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Após, voltem os autos conclusos para julgamento do Agravo Interno de fls. 1.217-1.226, e-STJ.