CC 206216 - DECISAO

CC 206216 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, esclarecendo que o conflito entre a execução trabalhista em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP e o processo falimentar na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo é competência do STJ segundo o art. 105, I, d, da CF, independentemente de ter havido referendo do TST, não sendo aplicável o precedente do CC 196.548/SP nem a Súmula 59/STJ ao caso concreto.

Parties
Embargante: GUILHERME AMANCIO GENOVA; Massa Falida: Transbrasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Súmula 56/stj, Súmula 59/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Súmula 56/stj Súmula 59/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME AMANCIO GENOVA

Embargante

Transbrasil S/A

Massa Falida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para dirimir conflito entre vara trabalhista e vara de falências
  2. 2 incidência das Súmulas 56 e 59 do STJ
  3. 3 alcance do art. 105, I, d, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, esclarecendo que o conflito entre a execução trabalhista em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP e o processo falimentar na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo é competência do STJ segundo o art. 105, I, d, da CF, independentemente de ter havido referendo do TST, não sendo aplicável o precedente do CC 196.548/SP nem a Súmula 59/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.