AREsp 2794639 - DECISAO

AREsp 2794639 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; décidé que não houve omissão ou violação do art.1.022 nem do art.489 do CPC, mas constatou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (incabível conhecimento por Súmula 211/STJ) e que o pedido implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora/agravada: DIAMBRIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA; Réu: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JL LTDA; Réu: MARIA DO CARMO NABUCO DE MAGALHAES LINS; Réu/agravante: RIO CINCO ACADEMIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização (contrato De Locação) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil (contratos/locação) Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cláusula Penal Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DIAMBRIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA

Autora/agravada

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JL LTDA

Réu

MARIA DO CARMO NABUCO DE MAGALHAES LINS

Réu

RIO CINCO ACADEMIA LTDA.

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização (contrato De Locação) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; décidé que não houve omissão ou violação do art.1.022 nem do art.489 do CPC, mas constatou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (incabível conhecimento por Súmula 211/STJ) e que o pedido implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.