AREsp 2684988 - DECISAO

AREsp 2684988 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) não possui legitimidade recursal nem interesse recursal para opor embargos diretamente no Superior Tribunal de Justiça, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargada: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Recursal, Penhora Do Imóvel, Dívida Condominial, Citação Do Credor Fiduciário
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Legitimidade Recursal Penhora Do Imóvel Dívida Condominial Citação Do Credor Fiduciário

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DE PIRACICABA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal para opor embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de penhora do imóvel decorrente de dívida condominial
  3. 3 necessidade de prévia citação do credor fiduciário para integrar a execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) não possui legitimidade recursal nem interesse recursal para opor embargos diretamente no Superior Tribunal de Justiça, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.