REsp 2062491 - DECISAO

REsp 2062491 - DECISAO

Constatou-se erro material na identificação da parte embargante nos autos; procedeu-se à correção para indicar Anísio Conegundes da Silva como autor dos embargos às fls. 617/621, sem alteração do mérito, mantendo-se a rejeição dos embargos conforme fundamentação às fls. 646/647.

Parties
Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: Anísio Conegundes da Silva; Terceiro: Santina de Almeida Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Erro material corrigido; mantida a rejeição dos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Anísio Conegundes da Silva

Embargado

Santina de Almeida Ferreira

Terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na identificação da parte embargante
  2. 2 legitimidade para opor embargos diante de erro material na petição
  3. 3 interpretação das peças processuais à luz da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Constatou-se erro material na identificação da parte embargante nos autos; procedeu-se à correção para indicar Anísio Conegundes da Silva como autor dos embargos às fls. 617/621, sem alteração do mérito, mantendo-se a rejeição dos embargos conforme fundamentação às fls. 646/647.

Court Disposition

Erro material corrigido; mantida a rejeição dos embargos.

Orders

  • Declarar que a parte embargante dos embargos às fls. 617/621 foi o Sr. Anísio Conegundes da Silva.
  • Manter a rejeição dos embargos, consoante fundamentação às fls. 646/647.