AREsp 2518644 - DECISAO

AREsp 2518644 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material no decisum: havia embargos anteriores não decididos pela Presidência, o agravo interno será apreciado oportunamente quando o processo retornar concluso ao gabinete, e a alegada omissão procedimental não restou comprovada; jurisprudência do STJ afasta a confusão entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: CNC ASSESSORIA CONTABIL S/S; Parte Contrária: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Agravo Interno, Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Agravo Interno Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CNC ASSESSORIA CONTABIL S/S

Embargante

Município

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de efetivação da providência prevista no art. 1.021, §2º do CPC e nos arts. 21-E, §2º e 259, §3º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 distinção entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material no decisum: havia embargos anteriores não decididos pela Presidência, o agravo interno será apreciado oportunamente quando o processo retornar concluso ao gabinete, e a alegada omissão procedimental não restou comprovada; jurisprudência do STJ afasta a confusão entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.