AREsp 2613502 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material a ser sanado; a parte não especificou vícios, atraindo a Súmula 284/STF; e o acórdão fundou corretamente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ, sendo indevida a utilização dos embargos para modificar o julgado.

Parties
Embargante: JUNIOR THEODORO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Quinta Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso, Correção De Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso Correção De Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

JUNIOR THEODORO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Quinta Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material a ser sanado; a parte não especificou vícios, atraindo a Súmula 284/STF; e o acórdão fundou corretamente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ, sendo indevida a utilização dos embargos para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.