AREsp 2638642 - DECISAO

AREsp 2638642 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum. Para atribuir responsabilidade da Fazenda Nacional pelos honorários seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício formal a ser sanado nos termos do art. 1022 do CPC/2015, e mantém-se a decisão do Tribunal de origem quanto à não condenação da Fazenda Nacional em honorários.

Parties
Embargante: LUCIMARA PEREIRA PANISSA FABICHEO; Embargada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Executado: ROGÉRIO FABICHEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Lei 10.522/2002 Arts. 18 E 19, Lei 12.844/2013, Tema Repetitivo 872, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 303/stj +4 more

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Parties

LUCIMARA PEREIRA PANISSA FABICHEO

Embargante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Embargada

ROGÉRIO FABICHEO

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro
  3. 3 incidência dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum. Para atribuir responsabilidade da Fazenda Nacional pelos honorários seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício formal a ser sanado nos termos do art. 1022 do CPC/2015, e mantém-se a decisão do Tribunal de origem quanto à não condenação da Fazenda Nacional em honorários.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.