AREsp 2688436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade apontáveis por aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP, e porque não compete ao STJ manifestar-se sobre dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento, o que tornaria inadequado o provimento pretendido.

Parties
Embargante: JOÃO VICTOR ELPIDIO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão

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Parties

JOÃO VICTOR ELPIDIO RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade apontáveis por aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP, e porque não compete ao STJ manifestar-se sobre dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento, o que tornaria inadequado o provimento pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos