AREsp 2400004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, tendo caráter manifestamente infringente e visando ao reexame do julgado que aplicou as Súmulas n. 284 e 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ; em razão do caráter protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Embargante: CLEBER ANTONIO DOS SANTOS e outros; Embargado: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Súmula 284 STF Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CLEBER ANTONIO DOS SANTOS e outros

Embargante

TERNIUM BRASIL LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 e 735 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, tendo caráter manifestamente infringente e visando ao reexame do julgado que aplicou as Súmulas n. 284 e 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ; em razão do caráter protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de TERNIUM BRASIL LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC