AREsp 2712421 - ACORDAO

AREsp 2712421 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundou de modo suficiente o não conhecimento do agravo regimental na incidência da Súmula n. 182 do STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não houve omissão, havendo apenas tentativa de rediscussão de matéria, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: OSVALDO LOPES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Desistência Voluntária (art. 15 Do Cp)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO LOPES MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da tese de desistência voluntária (art. 15 do CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundou de modo suficiente o não conhecimento do agravo regimental na incidência da Súmula n. 182 do STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não houve omissão, havendo apenas tentativa de rediscussão de matéria, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração