AREsp 2419041 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, ficando evidente o caráter infringente dos aclaratórios, e porque é vedado ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, sob pena de invadir competência do STF.

Parties
Embargante: BHA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Litigância De Má Fé Reexame De Provas

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Parties

BHA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, ficando evidente o caráter infringente dos aclaratórios, e porque é vedado ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, sob pena de invadir competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo oposição de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.