REsp 2143722 - ACORDAO

REsp 2143722 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não houve prequestionamento do artigo 14, § 4º do CDC na origem, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; o recurso especial não foi conhecido em razão das Súmulas nºs 7 e 211/STJ e da Súmula nº 283/STF; os esclarecimentos pretendidos visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); afastou-se a multa por litigância de má-fé por inexistirem elementos que indiquem atuação de má-fé, ficando a parte advertida sobre aplicação da multa prevista no artigo 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Litigância De Má Fé

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Parties

JOSÉ CARLOS GASPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 omissão acerca da comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas nº 211/STJ, 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não houve prequestionamento do artigo 14, § 4º do CDC na origem, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; o recurso especial não foi conhecido em razão das Súmulas nºs 7 e 211/STJ e da Súmula nº 283/STF; os esclarecimentos pretendidos visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); afastou-se a multa por litigância de má-fé por inexistirem elementos que indiquem atuação de má-fé, ficando a parte advertida sobre aplicação da multa prevista no artigo 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil