AREsp 2697367 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado tratou do litisconsórcio e fundamentou a necessidade de chamamento do ente federado contratante com base no art. 114 do CPC, razão pela qual a insurgência da embargante traduz mero inconformismo e não é meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Hospital das Clinicas de Ananindeua LTDA.; Parte Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Do SUS, Contratos E Convênios De Saúde, Art. 114 CPC, Art. 115 CPC, Lei 8.080/90
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Saúde Pública Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Do SUS Contratos E Convênios De Saúde +3 more

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Parties

Hospital das Clinicas de Ananindeua LTDA.

Embargante

União

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto à fundamentação sobre o art. 275 do CPC e a solidariedade do SUS
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em face de contratos/convênios para prestação complementar do SUS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 114 do CPC e do art. 115, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado tratou do litisconsórcio e fundamentou a necessidade de chamamento do ente federado contratante com base no art. 114 do CPC, razão pela qual a insurgência da embargante traduz mero inconformismo e não é meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.