AREsp 2534868 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações do embargante eram genéricas e visavam reexame do mérito, não sanáveis por aclaratórios; constatou-se caráter protelatório dos embargos e, por isso, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor das embargadas.

Parties
Embargante: MULT"LOG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.; Embargada: FORMÁQUINAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Embargada: CLARK MATERIAL HANDLING BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recurso Protelatório, Imposição De Multa, Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Recurso Protelatório +2 more

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Parties

MULT"LOG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.

Embargante

FORMÁQUINAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargada

CLARK MATERIAL HANDLING BRASIL S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação discutida
  3. 3 Responsabilidade da vendedora após entrega da carga à transportadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações do embargante eram genéricas e visavam reexame do mérito, não sanáveis por aclaratórios; constatou-se caráter protelatório dos embargos e, por isso, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor das embargadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar MULT"LOG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de FORMÁQUINAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e CLARK MATERIAL HANDLING BRASIL S. A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.